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Programação Galeria de Fotos |
CCR promove seminário sobre Direitos Reprodutivos e o sistema judiciário
O tema aborto foi o principal assunto durante as exposições e debates O evento contou com a presença de aproximadamente 70 participantes entre profissionais da área da saúde pública, movimentos feministas e de mulheres, advogados, juízes, promotores, e estudantes vindos de 14 Estados brasileiros
(Amazonas, Roraima, Tocantins, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Santa Catarina, Porto Alegre, Pernambuco, Bahia, Paraíba, Ceará) e teve apoio do Ministério da Saúde. Além disso, foi transmitido via web ao vivo,no site da CCR. O objetivo do Seminário foi promover uma reflexão acerca dos impasses que o campo dos direitos sexuais e reprodutivos enfrenta no cenário jurídico brasileiro, buscando ampliar o diálogo entre os diversos segmentos e atores sociais a fim de influenciar a agenda nacional. Dentre os expositores, evento contou com a presença de juristas, profissionais da área de saúde, sociólogos, cientistas políticos, entre eles a Procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, o cientista político Rogério Bastos Arantes e o Promotor de Justiça do Ceará Marcos Amorim de Oliveira.
Durante o evento, Jacqueline Pitanguy e Albertina Costa lançaram a Campanha Nacional “As mulheres devem ter o direito de decidir pela interrupção da gravidez em caso de anencefalia”, impulsionada pela CEPIA e pela CNDM. A campanha foi criada para estimular o debate nacional sobre esta violação contra a vida e a psique da mulher e visa pressionar a aprovação da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF) que teve o parecer favorável da Procuradora Geral da República, Deborah Duprat, em julho de 2009 e deve ser julgada pelo Superior Tribunal Federal até o fim deste ano. No dia 9, o evento foi aberto por uma das fundadoras da CCR, Dra. Elza Berquó, e pela Assessora Técnica da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Lidiane Gonçalves.
Durante as exposições enfatizou-se que o direito ao planejamento familiar e a decisão sobre a interrupção da gravidez é um direito da pessoa humana, portanto, um direito fundamental, garantido por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A legislação brasileira só permite o aborto em casa de estupro ou risco de vida da mulher. Para Pedro Abramovay, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, trata-se de uma lei desatualizada, que visava o resguardo da “honra” da família, desobrigando o marido a criar um filho que fosse resultado de um estupro, e não abarca a realidade social do país, principalmente porque quem mais encontra dificuldade para realizar uma interrupção de gravidez são as mulheres de baixa renda devido ao elevado custo do procedimento. O caso de criminalização de mulheres acusadas da prática de abortos em clínica de Mato Grosso do Sul, em 2008, cujas investigações ocorreram marcadas por irregularidades, violações à privacidade das mulheres e violação direitos humanos. A médica, proprietária da clinica teve seu CRM cassado e sofreu um processo criminal que a levará à júri popular, sendo julgado por juízes leigos convocados aleatoriamente para decidirem sobre sua vida. O juiz de direito em Porto Alegre e integrante do Conselho Diretor da CCR, Roberto Lorea, lembrou que nem sempre um aborto clandestino é um aborto ilegal, uma mulher violentada sexualmente pode recorrer por um método clandestino devido à dificuldade de acesso e/ou precariedade do sistema público de saúde.
O Seminário foi um marco para o tema que tem enfrentado impasses morais, éticos, jurídicos e principalmente religiosos. Avaliou-se que há um longo caminho para a descriminalização e legalização do aborto e que falar em autonomia reprodutiva e liberdade individual de escolha da mulher ainda é um tabu e um dilema para a sociedade brasileira. Muitas intervenções indicaram que a necessidade de avançar na conquista desse direito da escolha da mulher para garantir a expansão da democracia no Brasil. Outras fotos Acesse os Materiais distribuidos no evento:
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