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CICLO DE DEBATES

Ciclo de Debates

Contracepção de Emergência é debatida em seminário

Discussões possibilitaram trocas de informações e experiências e permitiram o a clareza dos principais desafios e o desenho de estratégias para a garantia do acesso ao medicamento

Aconteceu em 12/11 o seminário “Contracepção de Emergência no Brasil: dinâmicas políticas e direitos sexuais e reprodutivos”, promovido pela Comissão de Cidadania e Reprodução, com apoio da Tides Fundation, como parte do Ciclo de Debates “Democracia, Estado Laico e Direitos Humanos”.

O evento contou com exposições de especialistas na área médica, jurídica e sócio-demográfica, que abordaram a desconstrução de diversos mitos sobre os efeitos do medicamento, principalmente o de que seria abortivo, enfatizaram a existência de vasta quantidade de normativas jurídicas que prevêem o uso da contracepção de emergência (CE) no país, causando inclusive perplexidade a situação de restrição da mesma em alguns municípios. O casos emblemático de Jundiaí, de Pernambuco e um mapeamento dos municípios de São Paulo sobre os municípios com restrição à distribuição das pílulas também tiveram destaque.

Situação na América Latina

 

A diretora executiva da CCR, Margareth Arilha, iniciou as atividades apontando a importância de situar a problemática sobre a CE em uma dinâmica maior, no contexto da América Latina, convidando Paola Bergallo, advogada, professora e pesquisadora na área de direitos sexuais e reprodutivos da Argentina, para realizar a conferência de abertura. Bergallo falou sobre o acesso à anticoncepção de emergência em 7 países: Argentina, Colômbia, Chile Equador, Honduras, México e Peru. Destaca-se em sua apresentação o diagnóstico feito a partir de suas sentenças judiciais, normas e leis: Colômbia, México e Equador foram identificados com acesso à CE em expansão, por terem mais sentenças, normas e leis positivas; a Argentina, em situação ambivalente estável, com sentenças negativas e normas positivas, e Chile, Honduras e Peru, como restritivos, por terem sentenças negativas, leis negativas e normas negativas.

 

Dentre os países restritivos, o Chile teria inaugurado uma “nova geração”, mais qualificada, de argumentações restritivas em 2008, com base na dúvida de garantia inquestionável das evidências científicas. E o Peru, que era mais avançado no acesso e único país com caso de litígio pró-ativo para garantia do medicamento, retrocedeu há 1 mês e meio, seguindo a linha de argumentações do Chile. Segundo Paolla, “O caso peruano ilustra a desgraça, a má sorte depois de muitos anos de lutas nesta temática”.

Contracepção de emergência no Brasil

 

Na primeira mesa, com o tema “Contracepção de emergência: tensões no acesso ao medicamento”, o médico ginecologista Jéferson Drezett fez precisa exposição sobre os mitos e verdades no uso do medicamento. O principal deles, segundo Drezett, é o de que a contracepção de emergência é abortiva pois elimina a gravidez antes de chegar no endométrio. Drezett desconstruiu este e vários outros mitos que, segundo ele, têm baixa sofisticação científica. Outra informação destacada foi a de que não há contra indicações para o Levonorgestrel, principal regime de uso de contraceptivos de emergência no país – com um ou dois comprimidos. Diante disso, Drezett questionou a exigência de receita médica para obtenção das pílulas: “Se ela [mulher] pode tomar em qualquer situação, alguém pode me explicar por que precisa pedir para o médico? Isso é restrição ao acesso”. Ele finalizou afirmando que recusar o acesso a CE é uma brutal violação aos direitos humanos sexuais e reprodutivos das mulheres.

 

Na mesma mesa, a pesquisadora Teresa Citelli apresentou informações sobre os grupos conservadores que atuam contra a distribuição da CE, revelando que dos 20 casos de ações restritivas pesquisados, 17 tinham como propositores da iniciativa pessoas ligadas à Igreja Católica, e que os indivíduos  da igreja que se manifestavam diretamente eram bispos sem grandes projeções. Apontou ainda a existência de um processo de “secularização estratégica” – padres e bispos têm se profissionalizado em áreas laicas, por exemplo médicos, e assim se apresentam, porém utilizando como bases de seus argumentos ainda preceitos religiosos. Em seguida, Margareh Arilha expôs um panorama dos municípios de São Paulo que possuíam ou já possuíram leis restritivas à distribuição das pílulas, e enfatizou que estes encontram-se nas regiões com maior influência católica do Estado – grande parte está situada na área da Arquidiocese de Aparecida.  

Aspectos jurídicos

 

Na segunda mesa, a advogada e integrante do CLADEM Brasil, Tamara Gonçalves expôs as principais legislações e normativas nacionais e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos adotados pelo Brasil que prevêem a contracepção de emergência como um direito. Também apontou a série de direitos humanos da mulher que são violados quando se opta por impedir seu acesso, liberdade, segurança, direito à informação, acesso aos recursos científicos, princípio da autonomia, livre decisão. Concluiu informando que o governo brasileiro já assumiu a tarefa de garantir o direito ao planejamento familiar e a igualdade de gênero, que a contracepção de emergência é um direito das mulheres e um dever do Estado. A Promotora de Saúde do Estado de Pernambuco, Ivana Botelho, que compôs a mesma mesa, apresentou o histórico de um caso de procura do Ministérios pelos movimentos de mulheres para garantir que a política de distribuição da CE já existente não fosse revertida.

 

Segundo ela, embora pudesse parecer estranho, o pedido tinha um contexto: vésperas de carnaval, janeiro de 2008, anúncio de que seriam oferecida a contracepção de emergência que causou reações negativas na Igreja Católica, e rumores de que ela tomaria medidas para impedi-la. Diante desta situação, médicas do Ministério Público deram um parecer explicando o funcionamento correto da CE. Com isso, Ivana deu uma recomendação à Secretaria de Saúde de que aquela política devia continuar sendo distribuído. Segundo ela, a ação foi importante pois “Houve uma oportunidade de ser dada uma informação mais clara à sociedade.”Segundo ela, a ação do arcebispo acabou sendo um tiro no pé. Durante os debates, a promotora ressaltou a importância da laicidade no exercício de funções públicas: “Nenhum promotor, juiz ou profissional de saúde pode ser preconceituoso, todos têm suas convicções pessoais, mas não podem se basear nelas na hora que estão exercendo uma função pública, não podem colocar suas crenças”.  

Adolescentes

Durante a tarde, o uso da contracepção de emergência por adolescentes foi o tema da terceira mesa. A socióloga e pesquisadora Regina Figueiredo apresentou resultados de pesquisa sobre uso da CE entre jovens do ensino médio de escolas públicas do município de São Paulo. Dos 4929 estudantes pesquisados, 85% conhecem a contracepção de emergência, 30% já havia a utilizado nos últimos seis meses e, entre estes, o uso predominante era com parceiro fixo (78,3%). Apenas 14,5% realizaram uso repetido - mais de 4 vezes nos últimos 6 vezes – o que, segundo Regina, “desconstrói a idéia de que os adolescentes utilizam a pílula como bala”. Para ela, “o uso correto poderia ser garantido com maior acesso às informações oferecidas pelos serviços de saúde”.

Acesso nos serviços públicos

O caso Jundiaí, mencionado em outras falas ao longo do dia, foi esmiuçado pela Secretária Municipal de Saúde de Jundiaí, Tânia Pupo. Segundo ela, em março de 2008 um vereador aprovou a proposta de restrição à distribuição do medicamento, e já em abril do mesmo ano, 9 entidades da sociedade civil, entre elas a Comissão de cidadania e Reprodução, entram com ação junto ao Ministério Público reivindicando, entre outras pautas, a inconstitucionalidade da lei, a qual foi aprovada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro de 2009. Tânia explicou ainda que a situação atual é de disponibilidade do medicamento nas UBS é de distribuição disponível, mas baixa demanda. E a necessidade atual apontada por ela é a de que “atualização do protocolo de dispensação da contracepção de emergência para as UBS, ressaltando a importância do acolhimento e aconselhamento das práticas de planejamento familiar pelos profissionais envolvidos”.

 

O doutor em saúde pública e especialista em sistemas de saúde Paulo Puccini encerrou o seminário apresentando e analisando o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e suas implicações para a distribuição da contracepção de emergência. Entre as questões abordadas, ressaltou que necessidades do método  - utilização até no máximo 5 dias - implicam na organização do oferecimento dinâmico do serviço de saúde, na atuação precoce, o que vai a um caminho contrário do que o SUS usualmente funciona. Enfatizou que existem diversas barreiras para o acesso integral à saúde, e uma delas é que para o SUS realmente funcionar, necessita de financiamentos: “Sair de um sistema não universal para um sistema universal necessita de financiamentos, não se faz apenas com boas intenções” – afirma. Outras dificuldades apontadas são a morosidade, que causa descrédito à atenção básica, bem como a ainda não compreensão da saúde como direito social, do usuário como sujeito de direitos. Puccini apresentou dados que impactaram o público, como o de que o Brasil gasta 7,6% do PIB com saúde, que apenas 45% do gasto em saúde no Brasil vem dos cofres públicos - o restante ocorre com seguros de saúde e compra de medicamentos, ou o de que em 1980 a União era responsável por 75% dos gastos de saúde, hoje esse percentual chega a quase 50%, ou seja, quem tem sustentado a saúde cada vez mais são os estados e os municípios. Segundo Puccini, O SUS acaba desvirtuando seu objetivo inicial, acaba sendo complementar aos planos de seguro de saúde: “O SUS vai acabando um sistema dos ‘pobres para os pobres’, dentro da lógica dos programas compensatórios e de baixo custo.”. Nos debates, Puccini opinou ser “contra a indústria deter o controle da venda da distribuição da contracepção de emergência.

 

A formação do discurso público deve ser formulada por uma maior atuação dos serviços públicos, e isso não se dá apenas através de uma norma do SUS, mas sim através de formação dos profissionais de saúde, além da amplificação do conhecimento sobre o medicamento pela própria população.”

Margareth finalizou apontando quão produtivo foi o dia e, de maneira mais ampla, quão rica foi a série de debates desenvolvidos pela CCR durante o ano, que acabaram contribuindo na “construção de renovação de  perspectivas para os direitos sexuais e reprodutivos”.

Fotos

Fotos: Diego Kuffer

 

Apresentações

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