Pela defesa do respeito à liberdade

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O avanço da decisão do STJ

Margareth Arilha
 
30/11/2016

 Com sabedoria e sensibilidade, o Superior Tribunal de Justiça usa sua voz para indicar um possível caminho para mulheres que frente a opção de abortar querem transformar suas condições de sofrimento, risco a saúde e ilegalidade, como um direito . Desde quando a ditadura militar começa a ser explicitamente desmontada no Brasil, no final dos anos 80, o movimento de mulheres expressa a injustiça enfrentada por todas aquelas que não podem executar o aborto como uma legítima opção resultante do diálogo entre seus corpos e suas mentes, entre suas realidades físicas e psíquicas, e espirituais quanto ao caso. Igrejas, Estado e partidos políticos surgiam claramente como os maiores objetores a uma livre e informada decisão, a autonomia reprodutiva das mulheres.

Com os votos dos ministros da primeira turma do STF, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin , abre-se uma clara via de resgate, de superação de barreiras para aquelas que de alguma maneira buscam uma chance de executar suas decisões em segurança. Em última instância, a todas as mulheres caberia o direito sexual e reprodutivo, o direito humano de decidir sem ser acusada de crime, por tomar a decisão de realizar a interrupção de uma gravidez com até 3 meses de idade gestacional. Caberá ao Estado em sua função de gestor, atender a demanda, independentemente das razões atribuídas pelas mulheres, e ofertar condições para que serviços de saúde possam usar com tranquilidade todos os recursos científicos em saúde física e mental, para sua execução.

Evidentemente, as dores e as razões para a escolha desse percurso estarão dadas por cada uma, e a cada uma caberá registrar com seus passos os elementos que ficarão inscritos em suas mentes e corações. Todos sabem a dor e a delícia de ser o que se é. Ao Estado, cabe desnudar um conjunto de argumentos, que sob o manto de discursos aparentemente moralizantes, escondem a demanda de máscaras de bondade que em momentos decisivos tornam-se necessárias para manter a fantasia de cidadania e respeito a família, acima de qualquer suspeita . O momento é de aclarações e o país exibe sua enorme intolerância com o que é arcaico e nublado. Não há dúvidas de que o STF acertará ao jogar luzes sobre as trevas, favorecendo a construção de mais liberdade e autonomia para as mulheres. Se o Papa Francisco pede tolerância aos sacerdotes com as mulheres que abortaram, por que não podemos demandar respeito por suas decisões e seus direitos humanos?  

 
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